REsp 2072077 - DECISAO

REsp 2072077 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à corte de origem, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o tribunal de origem aguarde o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: EXPERT RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderada a decisão de fls. 550/555
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição Tributária, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prequestionamento Juízo De Retratação Legitimidade Passiva Salário Maternidade +2 more

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Parties

EXPERT RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a matéria estava afetada ao rito dos recursos repetitivos e, em caso afirmativo, a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem
  2. 2 legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021, autorizando restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à corte de origem, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o tribunal de origem aguarde o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderada a decisão de fls. 550/555

Orders

  • acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 550/555
  • determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...