AREsp 2529313 - DECISAO

AREsp 2529313 - DECISAO

Porque o Tema 1.257 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; questões urgentes serão apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: JÚLIO XAVIER VIANNA JÚNIOR; Tribunal a Quo: TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Determinando Juízo De Retratação E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.257), proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negue seguimento ou faça juízo de retratação); intimação e publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal De Lei, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.029, §5º, III, Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal De Lei Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO XAVIER VIANNA JÚNIOR

Agravante

TJ/PR

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Determinando Juízo De Retratação E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para disciplinar o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e a inclusão do valor de eventual multa civil (Tema 1.257).
  2. 2 Procedimental: necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Porque o Tema 1.257 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; questões urgentes serão apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.257), proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negue seguimento ou faça juízo de retratação); intimação e publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência (art. 1.040 do CPC/2015).