AREsp 2527312 - DECISAO

AREsp 2527312 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o juízo de retratação foi exercido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos...

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Parties
Agravante: ABREVIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar julgamento e publicação dos recursos representativos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição E Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021, Súmula 284 Do STF, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Temas Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição E Compensação Tributária +4 more

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Parties

ABREVIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 pode ser enquadrada como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021 para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento dos recursos repetitivos afetados antes do conhecimento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o juízo de retratação foi exercido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver coincidência de orientação ou ao juízo de retratação se houver divergência, evitando desmembramento e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar julgamento e publicação dos recursos representativos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 447/448.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...