AREsp 2733218 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246); Exaurimento Da Instância Ordinária E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246); aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.