REsp 2071451 - DECISAO

REsp 2071451 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e a jurisprudência exige que, havendo matéria afetada, o recurso integrativo seja acolhido com efeitos modificativos para permitir o juízo de conformação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 431/437, sendo os...

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Parties
Embargante: ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 431/437; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Da Repercussão Geral, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Afectação De Tema (tema 1.290)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Sistemática Da Repercussão Geral Sobrestamento Embargos De Declaração Afectação De Tema (tema 1.290)

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Parties

ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) em ações para reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021 para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 procedimento a adotar em face de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e a jurisprudência exige que, havendo matéria afetada, o recurso integrativo seja acolhido com efeitos modificativos para permitir o juízo de conformação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 431/437, sendo os embargos de declaração julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 431/437; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 431/437.
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.