AREsp 2767194 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento formado no regime de recursos repetitivos e a legislação processual (art. 1.030, I, "b", §2º, c/c art. 1.021 do CPC) prevê o agravo interno como recurso adequado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negar Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negar Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento formado no regime de recursos repetitivos e a legislação processual (art. 1.030, I, "b", §2º, c/c art. 1.021 do CPC) prevê o agravo interno como recurso adequado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação