AREsp 2769982 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto à inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias originárias.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VENEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VENEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando houver fundamento relacionado aos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, quanto à inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça