AREsp 2766555 - DECISAO

AREsp 2766555 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

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Parties

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundar-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.