REsp 2046077 - DECISAO

REsp 2046077 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado (recursos Repetitivos)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Ausência De Interesse De Agir, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Ausência De Interesse De Agir Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária; aplicação quando superada a ausência de interesse de agir
  2. 2 Efeito processual da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução e suspensão)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior