REsp 2044185 - DECISAO

REsp 2044185 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem agir de acordo com os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Especial Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Afetados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão dos feitos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Processos Afetados/suspensão, Temas Afetados (tema 1.124)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Processos Afetados/suspensão Temas Afetados (tema 1.124)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Especial Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Afetados

Legal Issues

  1. 1 definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem agir de acordo com os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão dos feitos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Proceda-se à baixa nesta Corte Superior.