REsp 2105301 - DECISAO

REsp 2105301 - DECISAO

Por terem sido afetadas à Primeira Seção do STJ questões idênticas sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124) e em razão da previsão regimental de que a admissão de recurso especial como representativo impõe devolução e suspensão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Interesse De Agir, Devolução De Autos E Suspensão Nas Hipóteses De Recurso Representativo
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Interesse De Agir Devolução De Autos E Suspensão Nas Hipóteses De Recurso Representativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e efeitos processuais (devolução ao tribunal de origem e suspensão)
  3. 3 Procedimento a ser observado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas à Primeira Seção do STJ questões idênticas sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124) e em razão da previsão regimental de que a admissão de recurso especial como representativo impõe devolução e suspensão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil