AREsp 2781736 - DECISAO

AREsp 2781736 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALCIR DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALCIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...