AREsp 2779822 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não conhece quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque contra esse capítulo caberia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não conhece quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque contra esse capítulo caberia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça