AREsp 2774802 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão de sobrestamento de recurso especial afetado a recursos repetitivos é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE TEIXEIRA DE ABREU MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Sobrestamento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Sobrestamento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE TEIXEIRA DE ABREU MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determina o sobrestamento por recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência ou não do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão de sobrestamento de recurso especial afetado a recursos repetitivos é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.