REsp 2082395 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria a rediscussão das conclusões do acórdão recorrido acerca do preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, o que demandaria reexame do substrato fático-probatório da causa vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorridos quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado
  2. 2 Competência da Primeira Seção para julgar recursos repetitivos sobre matéria previdenciária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a reforma demandaria reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria a rediscussão das conclusões do acórdão recorrido acerca do preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, o que demandaria reexame do substrato fático-probatório da causa vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em razão disso foi aprovada tese vinculante (Tema 1246) declarando a inadmissibilidade desse tipo de recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Aprovação da tese jurídica vinculante (Tema 1246): "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do...