AREsp 2781610 - DECISAO

AREsp 2781610 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão atacada determinou o sobrestamento do recurso especial por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não conheço do recurso e determino a...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento de agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão atacada determinou o sobrestamento do recurso especial por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...