REsp 2081915 - DECISAO

REsp 2081915 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado Como Recurso Repetitivo (tema 1.124); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.124).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Afetação De Processos (tema 1.124)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Afetação De Processos (tema 1.124)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado Como Recurso Repetitivo (tema 1.124); Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.124), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.124).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Baixa nesta Corte.