AREsp 2741162 - DECISAO

AREsp 2741162 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recursos Repetitivos)
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Para Atividade Laborativa, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Incapacidade Para Atividade Laborativa Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 (In) Admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prevenção do desmembramento do apelo especial e respeito ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.