AREsp 2782222 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida aplicou entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial deveria ter tido seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Inadmissão/negativa De Seguimento, Agravo Interno, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos Temas n. 27, 233 e 234 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida aplicou entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial deveria ter tido seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/2015 não cabível nesta hipótese).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).