AREsp 2771045 - DECISAO

AREsp 2771045 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos (era cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M.T.S. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

M.T.S. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos (era cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.