REsp 2167359 - DECISAO

REsp 2167359 - DECISAO

Sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.291), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que as ações cujo objeto se identifique com o tema afetado fiquem suspensas até o julgamento qualificado, e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes), nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.291); Afetada À Primeira Seção
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos idênticos suspensos até o fim do julgamento qualificado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Incidência Temporal 29/04/1995, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Incidência Temporal 29/04/1995 Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.291); Afetada À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.291), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que as ações cujo objeto se identifique com o tema afetado fiquem suspensas até o julgamento qualificado, e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes), nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos idênticos suspensos até o fim do julgamento qualificado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte