REsp 2162051 - DECISAO

REsp 2162051 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento qualificado, com aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afectada À Primeira Seção E Aguardando Julgamento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte Superior; processos identificados com o tema afetado permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial, Contribuinte Individual, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo (procedimental) Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Contribuinte Individual Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afectada À Primeira Seção E Aguardando Julgamento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento qualificado, com aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte Superior; processos identificados com o tema afetado permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior