AREsp 2778909 - DECISAO

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Por se tratar de decisão fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver entendimento repetitivo que ampare a decisão recorrida
  3. 3 Ineficácia da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º