AREsp 2633958 - DECISAO

AREsp 2633958 - DECISAO

reconsiderada a decisão monocrática porque a matéria debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS, Tema 1.290), sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o Tribunal de origem fará o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a orientação do repetitivo.

Parties
Agravante: Verzani e Sandrini Ltda. e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Recurso Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Salário Maternidade, Teletrabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Sobrestamento Salário Maternidade +1 more

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Parties

Verzani e Sandrini Ltda. e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Recurso Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se a remuneração paga às empregadas gestantes durante o período emergencial da Lei n.14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 se a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290) e, consequentemente, se os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

reconsiderada a decisão monocrática porque a matéria debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS, Tema 1.290), sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o Tribunal de origem fará o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a orientação do repetitivo.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 779/780, tornando-a sem efeito
  • julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido nos Recursos Especiais nºs 2.153.347/PR e 2.160.674/RS, sob o rito dos recursos repetitivos