REsp 2172491 - DECISAO

REsp 2172491 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.774.204/rs) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Processo Coletivo Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.774.204/rs) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.