AREsp 2642706 - DECISAO

AREsp 2642706 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178), o órgão julgador exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, sendo aplicável o art. 1.040 do CPC/2015 para que o Tribunal de origem, após publicação do paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 98/99; determineda devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Súmula 211 Do STJ, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC, Tema 1178
Processo Civil Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Súmula 211 Do STJ Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC Tema 1178

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1178)
  3. 3 aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo e realizar o juízo de conformação/ retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178), o órgão julgador exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, sendo aplicável o art. 1.040 do CPC/2015 para que o Tribunal de origem, após publicação do paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 98/99; determineda devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
  • Após a publicação do julgamento do recurso especial repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ