AREsp 2750661 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade previdenciária (existência, extensão e duração)
2. 2 efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma representativo e, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento do recurso especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo