AREsp 2447119 - DECISAO

AREsp 2447119 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com base em precedente qualificado (Tema 882), sendo cabível apenas agravo interno ao Tribunal de origem; consequentemente, não se aprecia a alegada divergência jurisprudencial e a pretensão de reforma do mérito é inviável; majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobrança De Taxas Por Associação De Moradores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Cobrança De Taxas Por Associação De Moradores Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo
  2. 2 validade da cobrança de taxas por associação de moradores a proprietário não associado
  3. 3 aplicação de precedente qualificado (Tema 882) e impossibilidade de reexame do mérito no agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial com base em precedente qualificado (Tema 882), sendo cabível apenas agravo interno ao Tribunal de origem; consequentemente, não se aprecia a alegada divergência jurisprudencial e a pretensão de reforma do mérito é inviável; majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte agravante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.