REsp 2093285 - DECISAO

REsp 2093285 - DECISAO

Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.285), impõe-se o sobrestamento dos processos na origem que contenham a mesma matéria, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRA FERREIRA DI BLASIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação Ao Tema 1.285 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior; sobrestamento determinado em razão da afetação ao Tema 1.285
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Quantia Poupada
Processo Civil Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Quantia Poupada

Case Brief

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Parties

SANDRA FERREIRA DI BLASIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação Ao Tema 1.285 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.285), impõe-se o sobrestamento dos processos na origem que contenham a mesma matéria, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior; sobrestamento determinado em razão da afetação ao Tema 1.285

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se.