AREsp 2723848 - DECISAO

AREsp 2723848 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246); havendo afetação, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e prática de ato de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Capacidade Laborativa, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Art. 1.040 Cpc/2015, Afetação De Tema (tema 1.246)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Capacidade Laborativa Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente Art. 1.040 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246); havendo afetação, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e prática de ato de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.