AREsp 2608769 - DECISAO

AREsp 2608769 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1263, é impositiva a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja avaliada a necessidade de negar seguimento, retratar o acórdão recorrido ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IBRAMETAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Tema, Seguro Garantia, CADIN, Protesto De Título
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Tema Seguro Garantia CADIN Protesto De Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBRAMETAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se os feitos pendentes devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1263 dos recursos repetitivos no STJ e quais medidas adotar após o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1263, é impositiva a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja avaliada a necessidade de negar seguimento, retratar o acórdão recorrido ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspender os feitos pendentes que tratem da mesma matéria até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1263)