AREsp 2758925 - DECISAO

AREsp 2758925 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO VALENTE ROEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO VALENTE ROEDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.