AREsp 2772943 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH APARECIDA ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETH APARECIDA ALVES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...