REsp 2115546 - DECISAO

Procedural Posture

Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de pagamento de adicional noturno em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 aplicação da Lei 11.672/2008 para criação de mecanismo de retratação dos Tribunais de origem
3. 3 competência do Relator para determinar suspensão ou apreciação posterior de recursos especiais diante de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria ao Tema 1.272/STJ e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 de possibilitar o juízo de retratação dos Tribunais de origem e promover economia processual, o recurso interposto foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, procedendo-se à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015
• Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo