AREsp 2763380 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (decisão indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

Parties
Agravante: FABIA APARECIDA MENDES BERNARDES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIA APARECIDA MENDES BERNARDES ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão denega seguimento por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (decisão indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.