AREsp 2780176 - DECISAO

AREsp 2780176 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao ponto relativo à inadmissão por ausência de requisitos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determina-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão baseada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao ponto relativo à inadmissão por ausência de requisitos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determina-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º