AREsp 2743677 - DECISAO

AREsp 2743677 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. indicados da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil