AREsp 2721073 - DECISAO

AREsp 2721073 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), impõe-se a observância do mecanismo de suspensão e economia processual: o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial seguirá conforme o alinhamento do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 769-770 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1283).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1283), Admissibilidade Do Recurso Especial, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1283) Admissibilidade Do Recurso Especial Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), impõe-se a observância do mecanismo de suspensão e economia processual: o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial seguirá conforme o alinhamento do acórdão representativo.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 769-770 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1283).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 769-770