AREsp 2776576 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual cabível é o agravo interno (arts. 1.030 e 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: BRENO VITAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BRENO VITAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual cabível é o agravo interno (arts. 1.030 e 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 284/STF e súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.