AREsp 2772983 - DECISAO

AREsp 2772983 - DECISAO

O Agravo não merece conhecimento porque a impugnação relativa à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não conheço do Agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque a impugnação relativa à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não conheço do Agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça