REsp 2163976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com exame fático e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência de direito ao creditamento de PIS/COFINS; a reforma dessa decisão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a indicação de representatividade pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente os processos e não se comprovou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indicação de representatividade pela Comissão Gestora de Precedentes sobre o sobrestamento de processos
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS e definição do conceito de insumo à luz da essencialidade ou relevância
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão que depende de interpretação contratual e reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com exame fático e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência de direito ao creditamento de PIS/COFINS; a reforma dessa decisão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a indicação de representatividade pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente os processos e não se comprovou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015