AREsp 1923118 - DECISAO

AREsp 1923118 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo e passar à análise do agravo em recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.