AREsp 2285306 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de questão de direito com recursos especiais representativos do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ acerca da cobertura de terapia multidisciplinar por plano de saúde, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos vinculados ao tema, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
• Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.