AREsp 2795302 - DECISAO

AREsp 2795302 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a...

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Parties
Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão denega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.