REsp 2080380 - DECISAO

REsp 2080380 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria objeto dos embargos foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e a jurisprudência da Corte determina que, nessas hipóteses, o recurso integrativo seja acolhido com efeitos modificativos para viabilizar o juízo de conformação, a decisão de fls. 467/473 foi tornada sem efeito, os embargos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Decisão de fls. 467/473 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.290, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.290 Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Indébito +2 more

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Parties

COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade, nos termos da Lei n. 14.151/2021, autorizando restituição ou compensação tributária
  3. 3 procedimento aplicável quando a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria objeto dos embargos foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290) e a jurisprudência da Corte determina que, nessas hipóteses, o recurso integrativo seja acolhido com efeitos modificativos para viabilizar o juízo de conformação, a decisão de fls. 467/473 foi tornada sem efeito, os embargos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 467/473 tornada sem efeito; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 467/473
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração