REsp 1973282 - DECISAO

REsp 1973282 - DECISAO

O recurso foi considerado representativo da controvérsia (Tema 1.265), motivo pelo qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos afetados, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ELOI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.265
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baixa nesta Corte para suspensão e observância do julgamento do Tema 1.265
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Critério De Cálculo Dos Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Critério De Cálculo Dos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELOI BRUNETTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.265

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, § 8º, CPC)
  2. 2 Se a exclusão de um dos devedores, quando a dívida subsiste em face dos demais, gera proveito econômico estimável para fins de fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado representativo da controvérsia (Tema 1.265), motivo pelo qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos afetados, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baixa nesta Corte para suspensão e observância do julgamento do Tema 1.265

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deve proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC