AREsp 2686831 - ACORDAO

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Por tratar-se de hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à tese firmada no Tema 430/STJ quanto à inadequação da via mandamental, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade, apreciar a adequação do caso ao precedente; assim, resta prejudicada a análise do recurso especial e do agravo de instrumento correspondente, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cia Hering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Origem Para Aplicar Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Cabimento Do Mandado De Segurança Negativa De Seguimento De Recurso Especial Competência Do Tribunal De Origem Para Aplicar Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

Cia Hering

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do exame do recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 430/STJ)
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para impugnar lei em tese
  3. 3 cabimento do agravo interno como meio de impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à tese firmada no Tema 430/STJ quanto à inadequação da via mandamental, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade, apreciar a adequação do caso ao precedente; assim, resta prejudicada a análise do recurso especial e do agravo de instrumento correspondente, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Corrigir erro material no decisum para constar Tema 430/STJ