REsp 2103371 - DECISAO

REsp 2103371 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, suspender a tramitação do recurso até a solução do Tema 1.290 do STJ, tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão no recurso representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; consequentemente, os embargos de declaração ficam prejudicados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 450-457; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa; ficam prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Restituição Ou Compensação Tributária, Salário Maternidade, Pandemia De Covid 19, Tema 1.290 STJ, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Restituição Ou Compensação Tributária Salário Maternidade Pandemia De Covid 19 Tema 1.290 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, suspender a tramitação do recurso até a solução do Tema 1.290 do STJ, tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão no recurso representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; consequentemente, os embargos de declaração ficam prejudicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 450-457; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa; ficam prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 450-457
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa