REsp 2051941 - DECISAO

REsp 2051941 - DECISAO

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.124), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento dos recursos representativos, com determinação para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema Afetado)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.124).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Afetação De Recursos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema Afetado)

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe devolução ao Tribunal de origem para suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.124), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento dos recursos representativos, com determinação para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.124).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para ficarem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.