AREsp 2770531 - DECISAO

AREsp 2770531 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANDRE ARION ARSENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE ARION ARSENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da figura da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...